TST - RR - 808499/2001


20/abr/2006

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo o Regional adotado como fundamento o art. 37, IX, da Constituição Federal, para descaracterizar o contrato temporário, visto que o reclamante trabalhou cerca de dez anos, como professor, a revista que vem fundamentada apenas no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, não ultrapassa o conhecimento. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recursos de revista do Estado do Espírito Santo e do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 808499/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos contratação temporária art, 37, ii e § 2º, da constituição federal, tendo o regional adotado.

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