STJ - CC 39352 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0098933-0


17/dez/2004

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR
EQUIPARAÇÃO. SÓCIO-GERENTE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA
DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 39352 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0098933-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 411
Tópicos penal, conflito de competência, crime contra o sistema financeiro nacional.

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