TST - AIRR - 1398/2002-053-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULA DE Nº 330. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado regional. 2. HORAS EXTRAS. Concluindo o eg. Regional, soberano nos elementos probatórios, que o obreiro não se enquadra na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, defesa a alteração do quadro decisório que ratificou a condenação em horas extras, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/2002-053-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, eficácia liberatória do trct.

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