TST - AIRR - 1900/2000-060-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a nulidade argüida se na decisão recorrida encontram-se presentes os elementos de convicção, seus fundamentos e as premissas fáticas necessárias à compreensão da controvérsia. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. A alegada divergência jurisprudencial não serve de fundamento para preliminar suscitada, por força da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. II - TRABALHADOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62,I, DA CLT. O Regional, após a análise da prova produzida, concluiu que a reclamante tinha controle de horário. Para chegar à conclusão diversa seria necessário revolver o conjunto probatório, incidindo a Súmula 126 da TST. Ressalte-se que, pelo prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista não alcança conhecimento porque esta se caracteriza quando há interpretação diversa a respeito de uma mesma norma legal e, no caso, a decisão impugnada está baseada na prova produzida nos autos. III MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1900/2000-060-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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