STJ - CC 35042 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045833-5


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. ATO DE CARÁTER
ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Segundo orientação traçada pela Eg. Primeira Seção deste
Tribunal, o fato da Universidade funcionar por delegação da União
Federal não desloca a competência da Justiça comum para processar e
julgar ação referente a atos de caráter administrativo "interna
corporis" praticados por Reitores.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Santos - SJ/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 35042 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0045833-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 391
Tópicos conflito de competência, entidade de ensino superior, ato de caráter administrativo.

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