TST - RR - 176/2004-039-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A decisão que declarou a prescrição incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 ou com o trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 176/2004-039-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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