STJ - AgRg no Ag 622671 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110863-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
JUROS.
1. "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são
devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." (Súmula
188/STJ).
2. Operando-se o trânsito em julgado após o advento da Lei 9.250/95,
incidem, na compensação, somente os juros equivalentes à taxa SELIC,
vedada sua cumulação com qualquer outro índice, seja de juros, seja
de atualização monetária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 622671 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0110863-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 443
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, repetição de indébito.

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