STJ - AgRg no REsp 661662 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105707-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. DESISTÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
I - Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é cabível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários
sucumbenciais em sede de execução fiscal onde tenha sido formulada
desistência após a citação do executado e apresentação de exceção de
pré-executividade. Precedentes: EDREsp nº 611.253/BA, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJ de 30/09/2004, REsp nº 529885/PR, Rel. Min.FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, DJ de 23/08/2004, dentre outros.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661662 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0105707-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 464
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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