TST - RR - 726/2001-654-09-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ARTIGO 625-D DA CLT A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não constitui mera faculdade da parte reclamante; trata-se de imposição da Lei nº 9.958/2000, que incluiu o artigo 625-D na Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que a submissão da demanda à referida comissão representa verdadeiro pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 726/2001-654-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, falta de pressuposto processual.

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