TST - RR - 1000/2002-075-02-00


20/abr/2006

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COOPERATIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA Com fundamento nas provas dos autos, o v. acórdão regional manteve a r. sentença, que reconhecera o vínculo empregatício. A modificação desse entendimento implicaria o reexame das provas, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PARCIAL HORAS EXTRAS Não há interesse recursal, porquanto a condenação está limitada ao pagamento do adicional das horas extras, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO EFEITOS REMUNERATÓRIOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA 1 - O art. 71, § 4º, da CLT, em redação conferida pela Lei nº 8.923, de 27/07/1994, alterou o entendimento consubstanciado no então Enunciado nº 88 desta Corte, de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada, configurava mera infração administrativa, para determinar a produção de efeitos remuneratórios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1000/2002-075-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício cooperativa de trabalho, inexistência com fundamento nas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›