TST - RR - 1841/2003-017-05-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO Preliminar não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Evidenciada a diversidade de pedidos e de partes, não há falar em coisa julgada (inteligência do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% DO FGTS DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1841/2003-017-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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