STJ - AgRg no REsp 654726 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057305-3


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência que embasou a decisão agravada em momento algum
examinou a inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 6.830/80, apenas
interpretou a norma a teor da legislação processual, do Código
Tributário Nacional e da própria LEF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 654726 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057305-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 462
Tópicos processual civil, execução fiscal, desistência.

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