STJ - REsp 557009 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0128416-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - MULTA EM CRÉDITO FALIMENTAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PACIFICADA.
1. O STJ, após divergência de entendimento, pacificou a sua
jurisprudência no sentido de que, no processo falimentar, não cabe
multa sobre o crédito da Fazenda a ser habilitado para cobrança da
massa.
2. Entendimento que se pacificou no âmbito da 1ª Seção, seguindo a
posição do STF.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557009 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0128416-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 488
Tópicos tributário, multa em crédito falimentar, divergência jurisprudencial pacificada.

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