STJ - AgRg no REsp 621926 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211387-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, a instância de origem decidiu a questão embasando-se
apenas em fundamentos de natureza constitucional.
2. Conforme tem decidido reiteradamente este Tribunal, não é
adequada a via do especial para reapreciar matéria enfrentada com
base em fundamentação de índole unicamente constitucional, pois isso
significaria subtrair competência do STF, em confronto com o art.
102, III, "a", da Constituição Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 621926 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0211387-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 443
Tópicos agravo regimental no recurso especial, tributário, salário educação.

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