STJ - AgRg no Ag 898083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117193-2


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Paraná contra contra
decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da
jurisprudência da Corte deste Tribunal está em confronto com a
pretensão autoral.
2. Entendimento deste Tribunal de que:
"Não se aplica a Súmula n° 303 da Corte naqueles casos em que o
exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando
o próprio mérito dos embargos. 2. Recurso especial não conhecido."
(REsp 777.393/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte
Especial, DJ de 12/06/2006).
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 898083 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0117193-2
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos de terceiros.

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