STJ - AgRg no REsp 443782 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079827-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FORMA DE DEVOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 110 DO CTN E 1.256 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Conforme decidido no REsp 590414/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon,
D.J.U. de 11.10.04, pág. 290), o empréstimo compulsório sobre
energia elétrica tem natureza jurídica tributária e administrativa,
razão por que não há como prosperar a pretensão de fazer prevalecer
as regras de direito civil, sob a alegação de violação ao art. 1256
do Código Civil e 110 do CTN.
2. Inexistente qualquer norma legal obrigando que a devolução dos
créditos decorrentes de empréstimo compulsório se dê em dinheiro e
havendo previsão legal a autorizar a conversão dos respectivos
valores em ações preferenciais (art. 3º do DL 1.512/76), há de
prevalecer a decisão singular que manteve a forma de devolução
determinada no acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 443782 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0079827-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 418
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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