TST - AIRR - 796587/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Constitui entendimento firmado no âmbito desta Corte que, em se tratando de planos de previdência complementar privada entre empregado, empregador e entidade privada com personalidade jurídica própria, criada por empregadores, é esta Justiça do Trabalho competente para dirimir a controvérsia. Precedentes. A discussão da matéria não se deu no Regional à luz do art. 109, I, da Constituição Federal nem tampouco da Lei nº 6.435/77. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796587/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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