STJ - REsp 478828 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0140931-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
1. Inexiste interesse em recorrer se o acórdão recorrido, na
verdade, incluiu todos os índices de correção monetária nos valores
a serem restituídos.
2. Recurso especial do qual não se conhece

Tribunal STJ
Processo REsp 478828 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0140931-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 481
Tópicos processual civil, repetição de indébito, empréstimo compulsório.

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