TST - AIRR - 1396/2002-001-21-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Ocorrendo apenas divergência de entendimento entre o Juízo de Origem e a Corte Regional sobre uma mesma questão colocada sob apreciação das duas instâncias, o acórdão que modifica a decisão de primeiro grau, concluindo pela condenação da reclamada, não configura cerceio de defesa, haja vista a amplitude do efeito devolutivo conferido pelo artigo 515 do CPC que devolve ao Tribunal Regional o exame completo dos temas abordados no recurso ordinário, e, tão só por isso, em face do princípio da eventualidade, é que deve a parte opor suas razões de contrariedade ao postulado pela outra e não pela tese abraçada pelo julgador. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1396/2002-001-21-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, princípio da eventualidade, ocorrendo apenas divergência de.

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