STJ - AgRg no Ag 522176 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083933-8


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - NEGATIVA DE CRÉDITO - DANOS MORAIS -
INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, III E 535, II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - APELAÇÃO FUNDAMENTADA -
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, III, VI e VIII, 14, 39, V, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR; 939, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 21, XIII E XIV, DA
LEI 8.884/94 - REEXAME DE PROVA - VEDAÇÃO - SÚMULA 07/STJ -
DESPROVIMENTO.
1 - Inexiste violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil,
quando não configurada omissão no v. acórdão impugnado, porquanto a
questão da qualidade de consumidor do agravante foi devidamente
discutida e analisada.
2 - No mesmo diapasão, não há que se falar em ofensa ao art. 458,
II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal a quo, ao examinar o
recurso de apelação, julgou com fundamentação translúcida e
coerente, mas não da forma cobiçada pelo ora agravante.
3 - Havendo o Tribunal a quo reconhecido, com base nas provas dos
autos, não ser devida a indenização por danos morais pleiteada, é
vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da Súmula
07/STJ. Precedentes (REsp nºs 473.094/RS e AgRg Ag 344.673/RJ).
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522176 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0083933-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 555
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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