TST - AIRR - 112/2004-112-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Outrossim, somente comporta a revisão as ofensas explícitas ao comando constitucional, o que não é o caso do art. 5º, inciso II, da Constituição que encerra norma de caráter genérico. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2004-112-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, condenação, ônus da prova.

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