TST - AIRR - 1293/2004-028-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTS. 13 E 37, DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Súmula nº 383, II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2004-028-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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