STJ - RMS 13547 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0096176-2


17/dez/2004

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - PAGAMENTO DE
PRO LABORE - SÓCIO IMPEDIDO DE ADENTRAR NA EMPRESA - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - SÚMULA 267 - NÃO PARTICIPAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO
POLO PASSIVO - ART. 47, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO -
REPRESENTATIVIDADE ATRAVÉS DE UM DOS SÓCIOS - OBSERVÂNCIA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO - RECURSOS DESPROVIDOS.
1 - Quanto aos recursos ordinários interpostos por Bernardete
Aparecida Bianchi Polido e Wilson Aparecido Bianchi, anoto que o
mandado de segurança não é sucedâneo do recurso próprio, salvo em
situações teratológicas da decisão ou havendo possibilidade desta
causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em
concreto, não se apresentam nenhuma dessas hipóteses, já que se
trata de decisão liminar que deferiu, nos autos de Medida Cautelar
Inominada, a continuidade do pagamento de pro labore à sócio
impedido de adentrar ao recinto da empresa pelos demais irmãos,
sendo, tal decisão, passível da interposição de agravo de
instrumento. Ademais, registro que a primeira recorrente interpôs o
recurso de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de
origem e o segundo recorrente, sócio gerente da empresa, sequer
contestou a Ação Cautelar, tornando-se revel. Incidência da Súmula
267/STF.
2 - Precedentes (RESP nº 462.403/SC e RMS nºs 13.336/SP e 4.822/RJ).
3 - No tocante ao recurso ordinário interposto por Motel Taj Mahal
Ltda., assevero que além da empresa-recorrente estar
processualmente representada nos autos da Medida Cautelar Inominada,
porquanto seu acionista majoritário e gerente, Wilson Aparecido
Bianchi, foi regularmente citado, nos termos da previsão contida na
cláusula IV do instrumento societário, nesta impetração, a
procuração foi assinada pelo mesmo sócio-gerente (fls. 09). Nota-se,
assim, que os três únicos sócios foram chamados ao processo
cautelar, não havendo qualquer afronta ao art. 47, do CPC. Pretendem
os sócios-recorrentes, nesta seara, renovar os argumentos já
expendidos na Cautelar e tentar rediscuti-los, o que é inviável,
posto que dispuseram dos meios processuais adequados (contestação e
agravo de instrumento da liminar deferida). Outrossim, qualquer
elocubração acerca de eventuais produções de prova e alterações
contratuais torna-se inviável na via eleita, que não comporta
dilação probatória (art. 6º da Lei nº 1.533/51). Ausência de
liquidez e certeza a amparar a pretensão.
4 - Recursos Ordinários desprovidos.

Tribunal STJ
Processo RMS 13547 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0096176-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 546 RSTJ vol. 193 p. 461
Tópicos constitucional, processo civil, recursos ordinários em mandado de segurança.

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