STJ - RMS 16565 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106509-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - IMISSÃO
NA POSSE - LEGITIMIDADE DO ATO - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR
- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO INVERSO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1- Nos termos do art. 38, do Código de Processo Civil, a procuração
constante nos autos (fls. 25) confere ao causídico subscritor do
termo homologado, poderes especiais para transigir em nome da ora
recorrente. Desnecessário, nos termos de precedente deste Tribunal
(Corte Especial, RESP nº 256.098/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 07.05.2001), que o instrumento de
mandato seja com firma reconhecida. Desta forma, não há qualquer
nulidade no ato judicial que homologou o acordo celebrado e,
consequentemente, naquele que determinou a expedição do Mandado de
Imissão na Posse e Desocupação do Imóvel.
2 - Na via constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a
certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. Havendo
necessidade de dilação probatória para se verificar a autenticidade
da assinatura, o instrumento do writ se mostra impróprio (art. 6º,
da Lei nº 1.533/51).
3 - Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16565 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0106509-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 546
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, homologação de acordo pelo juízo.

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