TST - RR - 701490/2000


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCS. ACORDO COLETIVO. Decisão regional em que se manteve a declaração de prescrição parcial em relação à pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento de parcela estipulada em norma interna e em acordo coletivo de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 294 deste Tribunal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 deste Tribunal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCS. ACORDO COLETIVO. Decisão regional em que se manteve a declaração de prescrição parcial em relação à pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento de parcela estipulada em norma interna e em acordo coletivo de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 294 deste Tribunal demonstrada, uma vez que a referência presente nesse verbete sumular no tocante a direito à parcela (...) também assegurado por preceito de lei é relativa a lei no sentido formal e material, não se aplicando às normas coletivas de forma extensiva. Prescrição que se declara. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 701490/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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