TST - RR - 53746/2003-663-09-40


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da contas vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Interposta a ação em 25/11/2003, há que ser declarada a prescrição, pois decorridos mais de dois anos após a vigência da referida lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53746/2003-663-09-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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