STJ - REsp 494814 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168904-2


01/fev/2005

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.
QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. VÍCIO
SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. É despiciendo, para fins de oferecimento da queixa-crime, a
descrição minuciosa do fato criminoso e de suas circunstâncias,
bastando para satisfazer as exigências do art. 44 do Código de
Processo Penal a indicação do artigo de lei em que se encontra
capitulada a conduta do agente.
2. Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo
querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad
causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art.
569 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Quanto ao crime de injúria, vislumbra-se a ocorrência da extinção
da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver
transcorrido o lapso prescricional de dois anos, contado da última
causa interruptiva, qual seja, a data do recebimento da
queixa-crime, nos termos do art. 109, inciso VI, ambos do Código
Penal.
4. Recurso conhecido e provido para determinar o recebimento da
queixa-crime em relação ao crime de difamação, previsto no art. 139
c/c art.141, incisos II e III do Código Penal. Prescrição declarada,
de ofício, quanto ao crime de injúria, capitulado no art. 140, do
Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 494814 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0168904-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 594
Tópicos penal, ação penal privada, crimes de injúria e difamação.

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