TST - AIRR - 1511/2001-117-08-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROVA DE MANDATO NÃO FEITA OPORTUNAMENTE TEMA QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Não se evidencia a existência de violação direta e literal dos preceitos constitucionais indicados (arts. 5º, LV e 37 da CF), porque o direito à ampla defesa possui operatividade por meio da legislação infraconstitucional e a conclusão do Eg. Regional a respeito do oferecimento do agravo de petição sem mandato, demandaria o exame dos arts. 36 e 37 do CPC. Quanto ao art. 37 da Constituição Federal, só veio mencionado nas razões do agravo, constituindo inovação. Assim, não tendo sido preenchidos os requisitos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST, correto o trancamento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/2001-117-08-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não se evidencia a.

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