TST - RR - 1118/2002-005-17-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que o Colegiado se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas e essenciais ao deslinde da controvérsia, mediante as razões lá dedilhadas, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento, ao concluir pelo deferimento das horas itinerantes, com base nos elementos probatórios do autos. A decisão não se ressente do vício que diz tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao art. 832 da CLT, ou 458 do CPC, ou 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO BIENAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O entendimento adotado pelo Regional é de que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e, por conseguinte, não flui o prazo prescricional. Embora esse Magistrado mantenha a sua convicção sobre a ausência de sinonímia entre suspensão do contrato de trabalho, por motivo de aposentadoria por invalidez, e a suspensão do prazo prescricional, o certo é que a douta SBDI-1 passou a sufragar a tese de a suspensão do contrato implicar a suspensão do prazo prescricional. O acórdão em que foi relator o Ministro José de Luciano Castilho Pereira, a SBDI-1 firmou o seguinte posicionamento: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 475 da CLT a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, não há falar na prescrição extintiva a que se refere o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos em parte e providos. (TST-E-RR-1881/2001-025-03-00, DJ 17/06/2005). Recurso não provido. HORAS IN ITINERE. A decisão Regional está em sintonia com o disposto no item I e V da Súmula nº 90 do TST, in verbis: Horas "in itinere". Tempo de serviço. (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 219, 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305, todas desta Corte, encontrando-se superado o aresto colacionado às fls. 318/319, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2002-005-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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