TST - RR - 18764/2000-010-09-00


20/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A omissão apontada pela recorrente é improcedente, porque todos os pontos indicados foram devidamente analisados. A prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi amplamente entregue, não se denotando, assim, a violação ao art. 832 da CLT. 2. Recurso não conhecido. SUCESSÃO. 1. Trata-se de uma sucessão atípica em que não houve mudança na propriedade com o surgimento de um novo titular. A transferência de uma parte da malha ferroviária que pertence à Rede Ferroviária Federal para a Ferrovia Sul Atlântico, atualmente denominada ALL América Latina Logística do Brasil S.A., vem sendo interpretada pela jurisprudência trabalhista desta Corte Superior como concessão do Poder Público para explorar trecho de transporte ferroviário efetivada mediante contrato de arrendamento. Nesse contexto, o apelo não merece conhecimento por violação aos artigos 10 e 448 da CLT, que abordam a sucessão padrão de empregador na qual há substituição de sujeito na mesma relação jurídica, havendo nitidamente a transferência de unidade econômico-jurídica ao novo titular, sem continuidade na prestação de serviços. Também não há ofensa à Lei nº 8031/90, que prevê a publicidade do processo de privatização, com a divulgação de informações sobre o passivo das empresas e da situação econômica e financeira da empresa incluída no Programa Nacional de Desestatização. O reconhecimento da ocorrência de sucessão está vinculado ao fato de que a ora recorrente passou a explorar atividade antes desenvolvida pela Rede, assumindo os contratos de trabalho até então mantidos pela sucedida. 2. No presente caso, conforme razões expostas no decisum regional, o reclamante continuou a trabalhar para a segunda reclamada quando, então, foi despedido, sendo a recorrente responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas, ante a continuidade da prestação de serviços e a sucessão havida. 3. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do artigo 173 daquele Texto, nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o artigo 7º, inciso I, da mesma Constituição. Isso porque, além de o artigo 173 ser enfático ao equiparar as sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o artigo 7º, inciso I, optou por dar prioridade à indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego. Desse modo, o artigo 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após dois anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. 2. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante desta Corte, conforme se percebe do Precedente nº 247 da SDI-1, que pacificou o entendimento de ser possível a despedida imotivada de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. 3. Recurso provido. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Tribunal TST
Processo RR - 18764/2000-010-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›