STJ - REsp 354549 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0129633-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE (RE 177.296/RS) –
RESTITUIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA
LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN – LIMITES
PERCENTUAIS – LEIS 9.032 E 9.129/95 – INAPLICABILIDADE - PRAZO
PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU
TÁCITA – TAXA SELIC - INCIDÊNCIA (ERESP. 162.914/PR) - ART. 39, §
4º, DA LEI Nº 9.250/95 - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-CABIMENTO -
PRECEDENTES/STJ.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
restituíveis, independentemente do cumprimento da exigência contida
na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de
tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp
435.835/SC.
- No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação
(28.08.98) e as datas dos recolhimentos, não há que se falar em
prescrição.
- Quanto à taxa Selic, a Corte Especial do STJ, julgando Incidente
de Inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por
maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente
suscitado, em acórdão publicado "in" DJ de 19.06.2000.
- A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que
incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos
em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes
à taxa Selic, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
- Recurso especial do INSS não conhecido.
- Recurso das empresas conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354549 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0129633-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 466
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade (re 177.296/rs) – restituição – transferência.

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