STJ - REsp 575870 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131807-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - SFH - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - CABIMENTO - TEMA NÃO
APRECIADO NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS
282 E 356 DO STF - PRECLUSÃO.
- Matéria não decidida na instância "a quo" e somente trazida à
baila em sede de recurso especial, carece do prequestionamento,
requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial,
incidindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Ocorrência da preclusão do tema alegado.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575870 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0131807-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 490
Tópicos processual civil, sfh, ação consignatória.

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