TST - RR - 1051/2003-092-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que permita a prorrogação do trabalho em turno ininterrupto, de seis para oito horas, sem contraprestação concreta. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1051/2003-092-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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