TST - E-RR - 810864/2001


20/abr/2006

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 17, inciso VII, e 18, caput, § 2º, do CPC, pois segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que houvesse ofensa direta e literal ao dispositivo legal. Recurso de Embargos não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Violação ao art. 71, § 2º, da CLT, e contrariedade ao item nº 178 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 não caracterizada, pois a decisão Regional não incluiu na condenação de horas extras o intervalo de 15 minutos de intrajornada. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 810864/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos litigância de má-fé, não vislumbro a alegada.

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