TST - ED-E-RR - 1947/2002-011-05-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado. A reforma da decisão mediante a qual se impusera à parte a obrigação de pagar multa em razão do manuseio inadequado do agravo, nos termos do artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil, conseqüência natural é a liberação à recorrente do valor respectivo, recolhido quando da interposição do recurso de embargos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1947/2002-011-05-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração acolhidos.

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