STJ - AgRg no Ag 520296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0073315-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. A análise do preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida
Ativa envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela
Súmula 07 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520296 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0073315-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 409
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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