STJ - REsp 617916 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0225774-4


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO. ART. 241, II, CPC.
"Quando o advogado foi intimado da sentença por oficial de justiça,
o prazo para apelar começa a correr da data de juntada aos autos do
mandado cumprido" (REsp 71.076/BA, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,
DJ 13/10/97).
O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a
juntada do mandado de intimação cumprido, e não com a efetiva
intimação. Apenas nas hipóteses em que a intimação deu-se na própria
audiência, por meio de publicação em veículo oficial e ciência
inequívoca, como o exame no balcão ou a carga dos autos pelo
advogado, é que o prazo é contado da intimação.
Recurso provido, para reconhecer a tempestividade do agravo de
instrumento interposto pela União Federal e determinar o seu regular
processamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 617916 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0225774-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 506
Tópicos processual civil, intimação por oficial de justiça, início da contagem do prazo.

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