TST - ED-ROAR - 2742/2003-000-06-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONSTANTES DO TRCT APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST - CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela violação de lei (art. 477, § 2º, da CLT), com esteio na Súmula nº 330 do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 2742/2003-000-06-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração quitação das parcelas constantes do trct aplicação, contradição não caracterizada caráter protelatório, aplicação de multa.

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