STJ - AgRg no REsp 626218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013489-1


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHAS DE EX-COMBATENTE. VALOR DO BENEFÍCIO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob o enfoque
exclusivamente constitucional, a matéria não pode ser examinada em
recurso especial.
2. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 626218 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0013489-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 641
Tópicos administrativo, pensão, filhas de ex-combatente.

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