STJ - AgRg no REsp 506385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035295-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - COMPENSAÇÃO DE
MULTA MORATÓRIA COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
1. Impossibilidade da compensação dos valores recolhidos a título de
multa moratória, de natureza administrativa, com aqueles referentes
a contribuições de natureza tributária - Art. 66 da Lei 8.383/91.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 506385 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035295-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 479
Tópicos tributário, denúncia espontânea, parcelamento.

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