STJ - AgRg no REsp 660866 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067001-8


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O Tribunal de origem limitou-se a extinguir o processo com fulcro
no art. 267, IV, do CPC em razão do acolhimento da prescrição
tributária. Tendo a decisão agravada reformado o julgado apenas
nesta parte e havendo necessidade de retorno do autos à instância de
origem para julgamento do mérito da causa, descabe o pronunciamento
quanto a honorários advocatícios.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 660866 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0067001-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 530
Tópicos processo civil – agravo regimental – honorários advocatícios – inexistência, o tribunal de origem.

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