TST - AIRR - 1496/2003-101-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende da demonstração inequívoca de afronta a dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2003-101-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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