TST - AIRR - 765/2002-032-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Matéria decidida ao lume da prova técnica e, ainda por cima, com esteio na Súmula 364. Revista inviável (Súmula 333). FGTS/CORREÇÃO. A decisão, no tocante, está amparada na OJ 302 da SBDI-1 e não desafia revista (Súmula 333). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2002-032-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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