TST - AIRR - 77134/2003-900-08-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. A eg. Turma regional rechaçou a indicação pela recorrente de dispositivos legais apontados como fundamento para as anotações efetuadas na Carteira de Inscrição e Registro do reclamante, porquanto, na realidade, tais preceptivos não autorizam o registro de atos irregulares porventura praticados pelo obreiro, mas, e tão-somente, concedem ao comandante da embarcação autoridade para aplicar penalidades, que devem ser comunicadas à Capitania dos Portos, para registro, aí sim, junto aos assentamentos do marítimo que praticou as irregularidades. Portanto, os registros a serem feitos são apenas aqueles referentes às penalidades aplicadas ao marítimo, nunca à pormenorização das ocorrências que, supostamente, geraram a penalidade. Os registros serão efetuados nos assentamentos do marítimo junto à Capitania dos Portos, jamais na sua Carteira de Inscrição e Registro. A empresa, transgredindo tal roteiro, praticou conduta ilegal, deslize que gerou a obrigação de indenizar pelos danos dele decorrentes. Não se visualiza qualquer vilipêndio aos dispositivos invocados. De outra banda, os registros indevidos tisnam a imagem profissional do empregado, dificultando sobremodo a obtenção de uma nova ocupação profissional. DIFERENÇAS SALARIAIS. A conclusão da Turma nasceu do que ficou provado na instrução, ou seja, que o reclamante, na verdade, exerceu a função de marinheiro de convés de modo definitivo, e não de forma esporádica, como quer fazer crer a recorrente. Portanto, para que se resolva a questão de outro modo, necessário revisitar o contexto fático-probatório, tarefa impossibilitada pelo óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77134/2003-900-08-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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