STJ - RHC 16819 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155356-0


01/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTEMPORANEIDADE. APELO
CONHECIDO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DE TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE
RÉUS, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA E QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.
DILAÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL TAMBÉM À DEFESA. PROCESSO NA FASE DO
ART. 500 DO CPP. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 52 E 64 DO STJ.
PRECEDENTES.
1. A despeito da extemporaneidade do recurso ordinário, na esteira
da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça,
admissível o seu recebimento como writ substitutivo.
2. Não há, na espécie, constrangimento por excesso de prazo na
instrução criminal, ante a complexidade da causa - onde foi
necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de
testemunhas arroladas pela Defesa -, bem como em razão de atraso a
ela atribuído, incidindo, na espécie, o princípio da razoabilidade.
Aplicação do enunciado da Súmula n.º 64, desta Corte Superior.
3. Realizada a audiência de inquirição das testemunhas e aguardando,
os autos, a apresentação das alegações finais das partes,
encontra-se, a teor do enunciado da Súmula n.º 52, desta Corte
Superior, encerrada a instrução criminal.
4. Precedentes do STJ.
5. Recurso conhecido como writ substitutivo e, no mérito, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo RHC 16819 / CE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0155356-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 583
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, extemporaneidade, apelo conhecido como writ substitutivo.

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