STJ - AgRg na MC 8865 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0121139-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA N. 7-STJ. INICIAL. INDEFERIMENTO
MANTIDO.
I. Não atendido o requisito pertinente ao fumus boni iuris no
tocante à tese defendida no recurso especial, ao qual se busca
emprestar efeito suspensivo, improcede a pretensão cautelar.
II. Matéria de fundo, ademais, definida na instância revisora no
sentido da necessidade da produção de prova pericial, cujo exame da
conveniência, nesta Corte, enfrenta o óbice da Súmula n. 7.
III. Agravo improvido. Indeferimento da inicial mantido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8865 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0121139-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 563
Tópicos processual civil, medida cautelar, fumus boni iuris.

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