STJ - REsp 636220 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0222493-8


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO
DO BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III,
ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.250/96.
PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A colenda Primeira Seção deste Sodalício pacificou o entendimento
de que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte ocorre ao
final do ano-base e que o prazo prescricional ocorre após 05 (cinco)
anos, contados da declaração anual de rendimentos, acrescido de mais
05 (cinco) anos da homologação.
No que se refere ao reconhecimento da imunidade de entidades de
previdência privada, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido
de não estarem incluídas as referidas entidades na imunidade
tributária constitucional conferida às entidades de assistência
social (RE 146.747-9 – Ceará, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em
10.08.99, DJU 24.09.1999).
Considerando que a PREVI, entidade de previdência complementar
fechada, não é imune ao recolhimento da referida exação, de
reconhecer que goza de plena aplicação o comando da alínea "b" do
artigo 6º da Lei n. 7.713/88.
É assente neste Sodalício que as verbas de natureza salarial ou as
recebidas a título de aposentadoria amoldam-se ao conceito de renda
previsto no CTN, o que justifica a aplicação da Lei n. 9.250/96,
relativamente às parcelas recolhidas após sua vigência.
Verificada a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as verbas
de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos
na origem, na proporção do respectivo decaimento.
Recurso especial parcialmente provido, para reconhecer o prazo
prescricional aplicável ao tributos sujeitos à lançamento por
homologação e a isenção do imposto de renda para os beneficiários da
entidade, no período compreendido entre janeiro/89 e dezembro/95.

Tribunal STJ
Processo REsp 636220 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0222493-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 512
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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