STJ - REsp 531308 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0070943-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA –
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RATEIO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente. Inexistência de violação ao art.
535 do CPC.
2. Na dicção do artigo 6º da Lei 7.713/88, só está incluída no rol
da não-incidência do imposto de renda a devolução das contribuições
pagas pelos associados.
3. A não-incidência não abrange toda a distribuição do patrimônio,
este formado por outras fontes.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 531308 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0070943-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 482
Tópicos processual civil – ofensa ao art, 535 do cpc – inexistência – tributário – imposto de, em nosso sistema processual,.

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