TST - AIRR - 128/1998-119-15-40


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR HIPOTECÁRIO. 1. À luz da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 128/1998-119-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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