TST - RR - 646/1996-023-04-00


26/set/2008

NÃO-INTEGRAÇÃO DO ADI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL . O artigo 10 da Resolução nº 1600/64 previu as parcelas que integravam a remuneração para fins de complementação de aposentadoria, sendo indiscutível que o denominado ADI, por ter sido instituído apenas pela Resolução nº 3320/88 para beneficiar funcionários com cargo em comissão em pleno exercício de suas atividades, não constitui um aumento geral de salários para efeito das resoluções editadas pelo banco, que asseguram aos aposentados o reajuste dos proventos, nos moldes concedidos aos ativos. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7, da SBDI-1, do TST, é indevida a integração do ADI na complementação de aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 646/1996-023-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos não-integração do adi na complementação de aposentadoria, banrisul, o artigo 10 da.

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